Inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD: avanço ou risco de perpetuação da informalidade?
Publicado em 20 de agosto de 2026 | Notícias CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança relevante nas regras do inventário extrajudicial: a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não ficará mais condicionada ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ na 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18 de agosto, no julgamento do Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
A medida pretende conferir maior celeridade ao procedimento e impedir que a ausência de pagamento prévio do tributo impeça a realização da escritura pública.
A mudança, contudo, merece uma análise que vá além da aparente simplificação.
No Direito Imobiliário, lavrar a escritura de inventário não significa, necessariamente, concluir a regularização do imóvel. E é justamente nesse ponto que a nova disciplina pode produzir efeitos que precisam ser observados com cautela.
O que efetivamente mudou?
A Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia, em seu art. 15, que o recolhimento dos tributos incidentes deveria anteceder a lavratura da escritura. Esse trecho foi revogado pelo CNJ. Com isso, o tabelião não deverá mais negar a lavratura da escritura de inventário e partilha simplesmente porque o ITCMD ainda não foi recolhido.
É importante, entretanto, deixar claro: o ITCMD não deixou de ser devido. A decisão não criou uma isenção, não eliminou a obrigação tributária e não afastou a competência do Fisco para realizar a cobrança. O que foi alterado é o momento do recolhimento em relação à lavratura da escritura.
A escritura poderá ser lavrada antes do pagamento, com a declaração expressa das partes acerca da ciência da obrigação tributária e a comunicação do ato à Fazenda Pública competente.
A intenção do CNJ é, portanto, separar a formalização do inventário da cobrança do crédito tributário.
Mas o inventário estará realmente “concluído”?
É aqui que surge uma questão importante, especialmente quando existem bens imóveis. A escritura pública de inventário e partilha é o título que formaliza a partilha realizada pelos herdeiros. Entretanto, quando a sucessão envolve imóveis, é necessário que o título seja levado ao Registro de Imóveis competente, para que a situação jurídica do bem seja refletida na matrícula.
E é nesse momento que aparece uma importante particularidade do sistema registral brasileiro, qual seja, o art. 289 da Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos — estabelece:
“No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”
Isso significa que a possibilidade de lavrar a escritura sem o pagamento prévio do ITCMD não significa que o título será automaticamente registrado no Registro de Imóveis sem que a questão tributária seja solucionada.
O tabelionato e o Registro de Imóveis exercem funções distintas. O primeiro poderá lavrar a escritura nas condições estabelecidas pelo CNJ. O segundo, ao receber o título para registro, deverá exercer a fiscalização tributária que lhe é atribuída pela legislação registral. Essa distinção é fundamental.
Escritura lavrada não é sinônimo de imóvel regularizado
Esse talvez seja o ponto mais importante para compreender os efeitos práticos da decisão.
Imagine a seguinte situação:
Falecimento → inventário extrajudicial → escritura pública lavrada sem pagamento prévio do ITCMD → apresentação ao Registro de Imóveis → necessidade de regularização da questão tributária → impossibilidade de concluir o registro enquanto houver óbice ao título.
O inventário poderá estar formalizado por escritura pública, mas a matrícula do imóvel ainda não refletirá adequadamente a transmissão decorrente da sucessão. E isso cria uma situação particularmente delicada. Para os herdeiros, pode existir a percepção de que: “O inventário já foi feito.” Para o Registro de Imóveis, entretanto, a situação pode continuar pendente.
É preciso distinguir, portanto, a conclusão do procedimento sucessório da efetiva regularização registral dos imóveis transmitidos.
O risco de a informalidade se perpetuar
É justamente aqui que a decisão do CNJ merece uma reflexão mais crítica. O Brasil possui uma histórica cultura de informalidade na circulação de imóveis. Não são raras as situações em que imóveis são negociados por contratos particulares, cessões de direitos ou os chamados “contratos de gaveta”, sem que a cadeia dominial seja devidamente atualizada perante o Registro de Imóveis.
Em muitos casos, uma irregularidade inicial acaba produzindo outras. Um imóvel não regularizado é vendido por contrato particular. O comprador, posteriormente, transfere seus direitos a outra pessoa. Surge uma nova negociação. Depois, ocorre um falecimento. E, anos mais tarde, os interessados se deparam com uma cadeia de documentos particulares que precisa ser reconstruída e regularizada.
A questão é que a informalidade imobiliária raramente se resolve sozinha. Ela tende a se acumular.
Por isso, embora a desjudicialização seja uma tendência positiva e necessária, é preciso observar se a simplificação de uma etapa não acaba incentivando o adiamento de outra.
A possibilidade de lavrar a escritura sem o recolhimento prévio do ITCMD pode facilitar a conclusão formal do inventário, mas também pode levar alguns herdeiros a postergar o pagamento do imposto e, consequentemente, a regularização registral do imóvel.
E, diante da necessidade de vender o bem, pode surgir novamente a velha solução informal: o contrato de gaveta.
E os juros e multas?
Outro aspecto que não pode ser ignorado é que o diferimento do pagamento do ITCMD não elimina a obrigação tributária. O imposto continua devido, e eventuais acréscimos legais dependerão da legislação tributária aplicável, especialmente das regras do Estado ou do Distrito Federal competente para a cobrança.
Assim, conforme o caso e o tempo transcorrido, a postergação do recolhimento poderá representar acréscimos de juros, multa ou outros encargos previstos na legislação tributária.
Isso cria um possível efeito paradoxal.
A medida foi pensada para conferir maior celeridade e facilitar o acesso ao inventário extrajudicial. Porém, se o herdeiro interpretar a possibilidade de lavrar a escritura sem pagamento como uma autorização para simplesmente deixar o tributo para depois, a regularização poderá se tornar mais onerosa no futuro.
Quanto mais tempo passa, maior pode ser o custo para colocar o patrimônio novamente em conformidade.
Desjudicialização não é sinônimo de desregulamentação
É importante reconhecer o mérito da decisão.
A desjudicialização dos procedimentos sucessórios representa um avanço significativo. Quando existe consenso entre os interessados e estão presentes os requisitos legais, não parece razoável transformar o recolhimento prévio de um tributo em um obstáculo absoluto à formalização da sucessão.
O próprio CNJ procurou preservar a segurança fiscal ao determinar mecanismos de informação e comunicação à Fazenda Pública.
O problema está em outro lugar. Desburocratizar o inventário não pode significar estimular a postergação da regularização patrimonial. A desjudicialização deve servir para tornar o procedimento mais eficiente, e não para criar uma nova etapa de informalidade entre a escritura e o registro.
O caminho completo deveria ser outro
Quando o inventário envolve imóveis, a regularização patrimonial deve ser compreendida como uma sequência de atos:
falecimento → inventário → partilha → cumprimento das obrigações tributárias → registro do título → atualização da matrícula.
O objetivo não deve ser simplesmente obter uma escritura pública. O verdadeiro objetivo é regularizar o patrimônio deixado pelo falecido e permitir que os herdeiros tenham seus direitos devidamente refletidos no Registro de Imóveis.
A matrícula atualizada é essencial para a segurança jurídica da propriedade, para a publicidade dos direitos reais e para a circulação regular do imóvel. Sem ela, o problema sucessório pode até parecer resolvido, mas o problema imobiliário permanece.
A importância do planejamento no inventário
Essa mudança reforça, ainda mais, a importância de uma análise jurídica individualizada antes da realização do inventário. Não basta perguntar: “É possível fazer o inventário no cartório?” Também é necessário perguntar:
Quais são os bens deixados pelo falecido?
Existem imóveis?
Como estão as matrículas?
Há débitos tributários?
Qual é o ITCMD devido?
Existem testamentos ou outras particularidades sucessórias?
O título poderá ser levado a registro?
Quais providências serão necessárias para concluir a regularização?
Qual será o custo total da sucessão, incluindo tributos, emolumentos e registro?
Essa visão integrada evita que o inventário seja tratado como um ato isolado.
Conclusão: facilitar o inventário, sem esquecer o imóvel
A decisão do CNJ representa uma importante mudança no procedimento do inventário extrajudicial e pode, de fato, proporcionar maior celeridade às famílias que precisam formalizar a sucessão. O pagamento prévio do ITCMD deixa de ser requisito para a lavratura da escritura pública.
Mas o imposto continua devido. E, quando houver imóveis, a escritura não representa o ponto final da regularização. A transmissão precisa chegar à matrícula. É nesse ponto que a decisão exige uma reflexão mais cuidadosa: ao mesmo tempo em que se busca facilitar o acesso à via extrajudicial, é necessário evitar que a simplificação de uma etapa contribua para a perpetuação da informalidade imobiliária.
Afinal, desjudicializar não significa simplesmente retirar o inventário do Judiciário. Significa construir um procedimento mais eficiente, seguro e capaz de conduzir a sucessão até sua efetiva regularização patrimonial.
No âmbito imobiliário, portanto, a escritura pública é apenas uma etapa. O verdadeiro encerramento da regularização ocorre quando o patrimônio transmitido está devidamente refletido na matrícula do imóvel.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000; Resolução CNJ nº 35/2007; Lei nº 6.015/1973.


Comentários