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Inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD: avanço ou risco de perpetuação da informalidade?
Publicado em 20 de agosto de 2026 | Notícias CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança relevante nas regras do inventário extrajudicial: a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não ficará mais condicionada ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ na 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18 de agosto, no julgamento do Pedido de Providências nº 0008622-2
Leidiane Bodart Lopes
20 de ago.6 min de leitura
Qual é a diferença entre escritura pública e registro de imóvel?
É muito comum as pessoas dizerem “meu imóvel é escriturado”. Mas o fato de ter uma escritura pública de compra e venda, juridicamente, não lhe torna proprietário do imóvel. Porque só é proprietário do imóvel quando a escritura estiver registrada na matrícula do imóvel, ou seja, quando o nome da pessoa constar na matrícula. A escritura é um título que vai indicar a transferência, mas para que essa transferência, de fato, se consolide, precisa realizar o registro da escritura n
Leidiane Bodart Lopes
20 de ago.1 min de leitura
Contrato de compra e venda de imóvel: o que você precisa saber antes de negociar
Adquirir um imóvel é uma das decisões mais importantes na vida de muitas pessoas e, também, uma das mais complexas. No entanto, antes de fechar o negócio, é fundamental estar atento a alguns pontos essenciais do contrato de compra e venda para evitar problemas futuros. Confira alguns dos principais aspectos que merecem atenção especial: Verifique a titularidade do imóvel: Confirme se o vendedor é, de fato, o proprietário legal do imóvel, consultando a matrícula atualizada no
Leidiane Bodart Lopes
20 de ago.2 min de leitura
Imóvel com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade pode ser integralizado na pessoa jurídica?
A integralização de bens imóveis no capital social de uma empresa, especialmente em holdings patrimoniais, é uma estratégia cada vez mais comum no planejamento sucessório e na organização de ativos. Diante disso, surge uma dúvida recorrente: é possível integralizar na pessoa jurídica um imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e/ou impenhorabilidade? Neste artigo, esclarecemos essa questão com base na doutrina e na jurisprudência, pontuando as diferenças entre as clá
Leidiane Bodart Lopes
20 de ago.3 min de leitura


Inventário: passo a passo do procedimento e como fazer rápido
Quando alguém falece, os bens deixados precisam ser oficialmente transferidos aos herdeiros. Esse processo é feito por meio do inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. Mas afinal, como funciona? E como resolver isso de forma rápida e segura? Neste artigo, você confere o passo a passo do inventário e orientações para evitar atrasos e conflitos. O que é o inventário? O inventário é o levantamento detalhado dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa, que consiste e
Leidiane Bodart Lopes
22 de mai. de 20253 min de leitura


É possível um herdeiro pedir usucapião de um bem de herança?
Já pensou herdar um imóvel junto com seus irmãos, mas apenas você morar nele por anos, e depois querer se tornar o único dono? Essa situação levanta uma dúvida comum no Direito Imobiliário e Sucessório: o herdeiro pode usar a usucapião para “ficar” com o bem da herança? Vamos ao cenário mais frequente: A família perde um ente querido que deixa um imóvel como herança. O bem passa a ser de todos os herdeiros, em condomínio, até que o inventário seja concluído. Um deles decide m
Leidiane Bodart Lopes
22 de mai. de 20252 min de leitura
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